Criança “foragida” ou ABANDONADA pelo abrigo… VOTUPORANGA-SP

As FALÁCIAS dos SERVIÇOS de PROTEÇÃO a INFÂNCIA de VOTUPORANGA-SP são mais do que PUBLICA AGORA graças a uma oportunidade de divulgação em Mídia.

Este “serviço” atua de forma INCONSEQUENTE, IRRESPONSÁVEL, PREVERICATIVA, OMISSA e NEGLIGÊNTE que já seja DOCUMENTADO desde 2008…

Com esta “irresponsábelidade” acabam por Promover, Periclitação Contra Integridade Física, Moral, Social e Psicológica tanto de Denunciante, quanto de Vítimas.

Amplas são as CAMPANHAS de MARKTING e INVESTIMENTOS na INFRA-ESTRUTURA para SUSTENTAR o STATUS de CAPACITAÇÃO e EFICIÊNCIA, mas o “MODUS OPERANTIS” preserva-se, afinal, quem promove os “erros” é preservado de DENUNCIAS…

Guarda Compartilhada - Agravo de Instrumento–TJ-DF

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 138629120088070000 DF 0013862-91.2008.807.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITA. INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. CONVIVÊNCIA MATERNA E PATERNA. IMPORTÂNCIA. 1. COM AMPARO NA PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO BEM DESENVOLVIMENTO DO MENOR, O DIREITO DE VISITAS DEVE SER SEMPRE REGULAMENTADO COM LASTRO NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, NAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO PÁTRIO-PODER E, NOTADAMENTE, EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR, A FIM DE LHE PROPICIAR UM MELHOR DESENVOLVIMENTO MORAL E PSICOLÓGICO. 2. HÁ QUE SE ENALTECER A IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA TANTO MATERNA E QUANTO PATERNA, AO PASSO EM QUE O DIREITO DO MENOR DE CONVIVER COM SEU GENITOR MOSTRA-SE DE FUNDAMENTAL RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO DA CRIANÇA, MÁXIME QUANDO INEXISTE QUALQUER MOTIVO QUE NÃO A RECOMENDE. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR QUE O GENITOR POSSA VISITAR OS FILHOS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO-OS ÀS 19H00 DE SEXTA-FEIRA E DEVOLVENDO-OS NA SEGUNDA-FEIRA DIRETAMENTE NA ESCOLA, BEM COMO TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA ÀS QUARTA-FEIRAS PARA ALMOÇAR.
Encontrado em: INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, MENOR, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, NECESSIDADE, CONVIVÊNCIA, PAI. Agravo

ljalmeida©2013

PSICÓLOGO NÃO É JUIZ - Resolução CFP Nº 008/2010

www.crpsp.org.br/portal/orientacao/resolucoes_cfp/fr_cfp_008-10.aspx

a guarda deve ser concedida a...
as vistas se devem dar da seguinte forma....
a ação deve ser julgada improcedente...
a ação deve ser julgada procedente...
++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
Essas são decisões que cabem aos Magi...strados. Se você foi vítima de um laudo ou relatório, nesses termos. FAÇAM A REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS. CHEGA DE SERMOS SENTENCIADOS EM LAUDOS PERICIAIS.

ljalmeida©2013

Constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental

 

O Dr. Elizio Perez é um dos maiores estudiosos do tema da alienação parental no Brasil. Juiz do Trabalho em São Paulo, o Dr. Elizio Perez foi o responsável pela consolidação do anteprojeto que deu origem à lei sobre a alienação parental (Lei 12.318/10), sendo profundo conhecedor do assunto.

Código de Ética do Psicólogo

 

Código de Ética Profissional do Psicólogo - fonte: Psicologia e Cuidado Humano.

VITÓRIA de PAI contra ALIENAÇÃO PARENTAL

PAIS POR JUSTIÇA PUBLICOU UMA VITORIA de pai CONTRA a A.P.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Ementa
0005127-74.2004.8.26.0099 Apelação / Regulamentação de Visitas
Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda
Comarca: Bragança Paulista
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/11/2010
Data de registro: 29/11/2010
Outros números: 990.10.217441-7

CRIMES DE TORTURA - Lei 9.455

MAUS TRATOS ou TORTURA.

ENTENDIMENTO JURIDICO

Diferença entre MAUS TRATOS e TORTURA.

"A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. Se a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura" (RJTJSP, 148/280). (grifo meu).

Agressão x Transtornos Mentais

Agressões na infância causam transtornos mentaisComunicação Portal Social

Estudo realizado em 2008 pelo Instituto de Prevenção à Desnutrição e Excepcionalidade (Iprede), revela que 12% das 908 mães entrevistadas utilizam a violência, classificada como grave, como método educativo com as crianças (grifo meu). Em relação à violência não grave, a pesquisa revelou que 98,1% das mulheres dão palmadas nas nádegas e batem com objetos; puxam orelha, cabelo; dão beliscões etc. Em maior quantidade de violência, apresenta-se a palmada, recurso usado por 50,8%.

Não basta ligar para o número 100

Matéria publicada no Observatório da Infância

Não basta ligar para o número 100

Rio de Janeiro 24 setembro 2010
O jornal O Globo de 24 de agosto publicou matéria de meia página com direito à chamada na primeira página, sob o título " Denúncias que ficam no caminho".

CRIME DE MAUS TRATOS – As Leis

MAUS TRATOS ou TORTURA.

ENTENDIMENTO JURIDICO

Diferença entre MAUS TRATOS e TORTURA.

"A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. (grifo meu). Se a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura" (RJTJSP, 148/280).

Declaração de Serviços

Conforme afirmo, prestei serviços a Policia Civil de meu município por longos anos, sendo atendidos a Ciretran, Sessional, Garra, Dise e Policia Técnica Cientifica, onde fiz um grande amigo, único de minha confiança para questões pessoais, este me concedeu esta declaração conforme se segue.

Delegacias Especializadas em Direito da Criança

Defesa dos Direitos da Criança

Delegacias Especializadas

Rio de Janeiro 27 julho 2007

Veja a relação das delegacias especializadas no combate ao crime e violação contra crianças e adolescentes no Brasil.

Alienação Parental - Lei 12.318

A LEI:

   

=============================================

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010

LJAlmeida 2010

18 de Maio - Lei 9.970 - Enfrentamento a Violência Infantil

A LEI:

================================================================

Lei no 9.970, de 17 de maio de 2000

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000

ljalmeida©2010

Quando não se Luta Contra a Corrupção

Quando você é um pacato cidadão, você é convidado e tratado com honras.