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QUERIDOS AMIGOS E VISITANTES, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, REMOVI ALGUMAS POSTAGENS DESTE BLOG, ESPERO QUE COMPREENDAM.
(digo aos que lutam por algum objetivo, jamais percam a esperança, sejam fortes e perseverantes, sigam unidos e com Deus).

Na noite de 06/04/2011, após uma palestra sobre Psiquiatria, elaborei este folder e o disponibilizo a todos que desejarem divulgar  uma data tão importante, o 18 de Maio.
(tamanho A4)

ljalmeida©2011

VITÓRIA de PAI contra ALIENAÇÃO PARENTAL

PAIS POR JUSTIÇA PUBLICOU UMA VITORIA de pai CONTRA a A.P.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Ementa
0005127-74.2004.8.26.0099 Apelação / Regulamentação de Visitas
Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda
Comarca: Bragança Paulista
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/11/2010
Data de registro: 29/11/2010
Outros números: 990.10.217441-7

Sistema Judicial não protege crianças vítimas de abuso sexual

Extraído de: Carta Forense  -  05 de Novembro de 2010

A legislação brasileira precisa ser modificada para que as crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual não sejam revitimizadas durante a tomada de depoimentos nos inquéritos e nos julgamentos.
CNJ recomendará depoimento especial para crianças...

ALIENAÇÃO PARENTAL - Matérias

Coletânea de Documentários sobre ALIENAÇÃO PARENTAL.

(favor informar link quebrado - ljalmeida@hotmail.com)
Antes de prosseguirmos, um texto para refletir.

Fernandópolis – Menores trabalhando - Evandro Pelarin

por Evandro Pelarin (um blog que vale a pena seguir).

A Constituição brasileira proíbe qualquer trabalho para menores de 14 anos. Grande parte dos juristas e das pessoas ligadas aos debates sociais na área da infância e juventude interpretam essa regra como uma proibição absoluta. Nós, aqui em Fernandópolis, pensamos diferente. A Constituição, nesse ponto, é relativa. São razoáveis alguns temperamentos para se autorizar o trabalho do adolescente, maior de 12 anos. Apresentamos, a seguir, algumas de nossas justificativas.

Sobre Pais e Filhos

publicado por Evandro Pelarim (um blog que vale a pena seguir).

Um texto sobre pais e filhos…
Recebi o texto abaixo da competente Diretora da Escola SESI de Fernandópolis, Rosicleide Costa Scapim da Fonseca Carósio. Um belo artigo que vale aqui ser reproduzido:

O Papel do Defensor Público.

O DEFENSOR PÚBLICO É UM AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.
Elaborado em 01/2010 por JusNavigandi.

RESUMO

O presente artigo científico tem como objetivo analisar, com base na legislação em vigor, bem como na doutrina atual e em conhecimentos acumulados, por meio do método dedutivo e procedimento dissertativo-argumentativo, a atuação do defensor público como agente público de transformação social na função de assistência jurídica gratuita à pessoa carente de recursos econômico-financeiros, bem como averiguar se esta atuação viabiliza o acesso à justiça, direito fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988.

Agressão x Transtornos Mentais

Agressões na infância causam transtornos mentaisComunicação Portal Social

Estudo realizado em 2008 pelo Instituto de Prevenção à Desnutrição e Excepcionalidade (Iprede), revela que 12% das 908 mães entrevistadas utilizam a violência, classificada como grave, como método educativo com as crianças (grifo meu). Em relação à violência não grave, a pesquisa revelou que 98,1% das mulheres dão palmadas nas nádegas e batem com objetos; puxam orelha, cabelo; dão beliscões etc. Em maior quantidade de violência, apresenta-se a palmada, recurso usado por 50,8%.

ABSOLUTA PRIORIDADE!!!

Diz a Constituição:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente."

DISQUE 100

Serviço Publico Federal Gratuito
que recebe denuncias de
Abuso contra Crianças e Adolescentes.

Não basta ligar para o número 100

Matéria publicada no Observatório da Infância

Não basta ligar para o número 100

Rio de Janeiro 24 setembro 2010
O jornal O Globo de 24 de agosto publicou matéria de meia página com direito à chamada na primeira página, sob o título " Denúncias que ficam no caminho".

Jamais Desesperar – por Evandro Pelarin

Enquanto o nacional-socialismo alemão ainda era uma semente germinando nas mentes e nos corações seduzidos por Adolf Hitler, na Câmara dos Comuns, no parlamento inglês, Winston Churchill já disparava suas pesadas críticas ao nazismo e conclamava o governo britânico a se preparar para a guerra iminente. Churchill, porém, era ‘um profeta sem audiência em seu próprio país’. Diga-se de passagem, ‘no início, Hitler era considerado, dentro da Inglaterra, como um responsável alemão nacionalista lutando contra o comunismo, enquanto Churchill era um irresponsável por criticar o governo inglês que não se opunha a Hitler’.
Todos sabem o fim desta história. Hitler dominou parte da Europa, atacou a Inglaterra, promoveu o holocausto e contribuiu para a corrida nuclear, o que poderia ter dizimado a existência humana da face terra. Só que graças, em grande parte, ao inicialmente desacreditado (mas perseverante) primeiro-ministro inglês e, depois, aos aliados, a liberdade triunfou e nós estamos aqui. Alemanha derrotada, o poderoso Hitler se matou. Churchill, mesmo com tudo o que fez por seu país e pelo mundo, no pós-guerra, perdeu as eleições. Mas Churchill não deu cabo à própria vida. Ao contrário, foi degustar seu charuto, seu malte escocês e escrever suas memórias. Mais tarde, retornou à vida pública e aos discursos.
Obviamente, não temos a mínima pretensão de nos equiparar ao estadista inglês. Ocorre que sua história nos serve de inspiração. Pois, atualmente, existe uma ameaça real e crescente que aterroriza todo o Brasil, e não apenas nossa cidade. São as drogas, que vêm destruindo a juventude, suas famílias e a sociedade, fazendo-nos reféns de doentes drogados e, principalmente, de traficantes que se valem de atos criminosos extremamente graves, como homicídios, roubos violentos e estupros. Tudo isso tem o poder de provocar pânico e efeito paralisante. Mas, não entre nós, que decidimos lutar e enfrentar esse mal com toda a nossa força, sempre rogando a proteção de Deus e sob o império da lei.
E pela responsabilidade cristã e aquela que a lei nos atribui, passados cinco anos, nós não apenas alertamos a população e as famílias fernandopolenses. Assim como nos ensinou o antigo morador da ‘PM 10 Downing Street’, nós adotamos medidas concretas, efetivas, para tentar afastar o mal de nosso meio. Para tanto, o toque de acolher, o toque escolar, a permanente vigilância aos maus tratos às crianças por meio do SIBE (síndrome do bebê espancado), a inclusão de menores carentes no mercado de trabalho e o tratamento de menores viciados nas melhores clínicas de recuperação do Estado são algumas das medidas aqui implementadas, cuja finalidade última é a segurança social, à medida que se valoriza a família, a escola, o trabalho e a paz.
Vale dizer que a existência, até aqui, do toque de acolher, a medida mais polêmica, deve-se às seguintes autoridades: Promotores de Justiça José Rafael Hussein, Eduardo Querobim e Fernando Cesar de Paula, todos os Delegados de Polícia e demais policiais civis, todos os Oficiais da Polícia Militar e demais militares, todos os conselheiros tutelares e todos os Juízes, pelo seu apoio incondicional; além, evidentemente, da parcela mais significativa e que é maioria em nossa sociedade. De uma maneira ou outra, todos numa mesma direção: cumprir a lei e buscar a segurança social, principalmente, para crianças e adolescentes. Um árdua tarefa, diante do veloz alastramento das drogas e de suas propagandas subliminares e explícitas em vários meios de comunicação.
Nossas adversidades, contudo, não são apenas as drogas e seus crimes. Há pessoas e autoridades, nesta cidade e fora daqui, que, ou por desdenhar da força dos entorpecentes e dos crimes que os envolvem, ou por entender que nós é que estamos sempre errados, ou por outras razões, entre elas, talvez, algumas no campo das vaidades, ao invés de se ajuntarem a nós, em nossa luta, essas pessoas e autoridades combatem o nosso esforço; e assim o fazem, em várias frentes, sistematicamente. Isso dificulta, sobremaneira, a nossa tarefa; pois, além do foco principal de nosso trabalho, ainda temos que dispor de tempo para responder a algumas acusações que nos lançam. Por exemplo, acusações de que apreendemos criminosamente menores viciados (depois encaminhados para clínicas de recuperação) ou de que perseguimos ilegalmente crianças que apenas têm o direito de se divertir nas ruas, altas horas da noite, sem os pais ou responsável, como se as ruas, nessas circusntâncias, não estivessem tomadas pela ameaça do nosso verdadeiro e mais cruel inimigo. Sem dizer das acusações de que promovemos o trabalho ‘escravizante’ de menores e por aí vai.
De todo o modo, e mesmo assim, afirmamos, e cada vez com mais fôlego, que um sério e terrível espectro nos ronda. São as drogas, que alavancam crimes e mais crimes, não escolhendo classe social, sexo, cor ou idade entre suas vítimas. E mesmo diante de todas as dificuldades e contrariedades, temos que manter a fé, a confiança e o nosso trabalho em curso que, certamente, não cessa, não esmorece. Como bem pronunciou o grande Winston Churchill em seu mais famoso discurso, ‘blood, toil, tears and sweat’ (sangue, sofrimento, lágrimas e suor): ‘Se você pergunta qual é o nosso objetivo, diante de nossa renitente determinação, podemos responder em uma frase: vitória, a todo custo; vitória, apesar de tudo; vitória, mesmo diante de um longo e difícil caminho a percorrer; pois, sem vitória, não há sobrevivência’.
Por fim, ainda que estivéssemos sendo bombardeados pela Deutsche Luftwaffe, de Herman Göring (segundo o homem mais importante na hierarquia do Tercerio Reich de Adolf Hitler), numa daquelas Blitzkrieg londrinas, o que inexiste em nossa cidade, nem como longínqua metáfora, devemos seguir o admirável Winston Churchill que, aos 76 anos, no final de sua vida, em seu último discurso na Câmara dos Comuns, resumiu-nos uma valiosa lição: ‘Nunca fugir, não se abater e jamais desesperar’.
*As frases contidas neste texto e algumas das referências históricas foram extraídas de http://pt.wikipedia.org, de http://www.revistamilitar.pt/modules/ articles/article.php?id=460Cfr e de “WINSTON CHURCHILL”, de Stuart Ball, Editora Nova Fronteira.
**É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado neste blog, desde que citada a fonte.

RESPEITANDO OS DIREITOS AUTORAIS DE TODO O CONTEUDO POSTADO, APENAS CHAMANDO AQUELES QUE ME VISITAM A SEGUIREM ESTE BLOG.

http://evandropelarin.blogspot.com

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“O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer.”

“Meu ideal político é a democracia, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado.”

“A palavra progresso não terá qualquer sentido quando houver crianças infelizes”

Albert Einstein

LJAlmeida 2010

ABRIGAMENTO DE MENORES – O QUE DIZ A LEI 8.069 (ECA).

ABRIGAMENTO DE MENORES NOS CASOS DE MEDIDAS PROTETIVAS POR ABUSOS ou NEGLIGÊNCIA

e NOS CASOS DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
Lei 8.069 de 13/07/1990 - ECA

Como educar filhos hoje em dia - Içami Tiba

(DIVULGANDO O QUE ACHO CORRETO)
Afinal, o mundo não esta composto apenas de pessoas com más ideias.

INCESTO - Cultura, Doença ou Crime!!!

CRIME!!! (pedofilia intrafamiliar).

Incesto é 'comum' e não é denunciado, dizem especialistas.

Aliciamento, Corrupção e Prostituição Infantil

ALICIAMENTO, CORRUPÇÃO, PROSTITUIÇÃO DE MENORES

A prostituição infantil é um mal presente em todas as partes do país, normalmente envolvendo o crime organizado que alicia crianças e jovens para essa atividade. A prostituição infantil pode acontecer:

Em busca do conhecimento - II

Dr. Casé Fortes, promotor de justiça, durante palestra sobre:

 

PALESTRA
PEDOFILIA E EVOLUÇÃO DAS LEIS.

 

Faculdade Dom Bosco - Monte Aprazível-SP.

Delegacias Especializadas em Direito da Criança

Defesa dos Direitos da Criança

Delegacias Especializadas

Rio de Janeiro 27 julho 2007

Veja a relação das delegacias especializadas no combate ao crime e violação contra crianças e adolescentes no Brasil.

Desaparecidos

Denuncie o DESAPARECIMENTO e o ENCONTRO de pessoas.

Cadastro do Portal da Secretaria dos Direitos Humanos

ljameida©2010

Alienação Parental - Lei 12.318

A LEI:

   

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LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010

LJAlmeida 2010