Carta Aberta ao Senado Federal

CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL

Excelentíssimos Senhores Senadores:
O grupo de PAIS EM CAMISA DE FORÇA, reitera o apelo em favor da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117/13, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.
...

Explica-se:

Avó deve conviver com neto

Direitos Autorais: IBDFAN > http://www.ibdfam.org.br/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4993


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou no último mês provimento de recurso interposto por uma mãe que queria impedir o direito de visitação da avó materna a seu filho. A mãe interpôs recurso contra decisão que fixou a visitação provisória da avó materna aos sábados e domingos alternados. De acordo com ela, se a decisão for mantida, poderá causar prejuízo de difícil reparação, pois o comportamento ostentado pela avó é incompatível com a normalidade, e que a avó é pessoa que apresenta dificuldades para o convívio, com comportamento agressivo e, por vezes, incoerente. Afirma que jamais proibiu a convivência da avó com os netos, e que o recurso é apenas uma cautela natural por parte da recorrente e seu marido.

Código de Ética do Psicólogo

 

Código de Ética Profissional do Psicólogo - fonte: Psicologia e Cuidado Humano.

CRIMES DE TORTURA - Lei 9.455

MAUS TRATOS ou TORTURA.

ENTENDIMENTO JURIDICO

Diferença entre MAUS TRATOS e TORTURA.

"A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. Se a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura" (RJTJSP, 148/280). (grifo meu).

Jamais Desesperar – por Evandro Pelarin

Enquanto o nacional-socialismo alemão ainda era uma semente germinando nas mentes e nos corações seduzidos por Adolf Hitler, na Câmara dos Comuns, no parlamento inglês, Winston Churchill já disparava suas pesadas críticas ao nazismo e conclamava o governo britânico a se preparar para a guerra iminente. Churchill, porém, era ‘um profeta sem audiência em seu próprio país’. Diga-se de passagem, ‘no início, Hitler era considerado, dentro da Inglaterra, como um responsável alemão nacionalista lutando contra o comunismo, enquanto Churchill era um irresponsável por criticar o governo inglês que não se opunha a Hitler’.
Todos sabem o fim desta história. Hitler dominou parte da Europa, atacou a Inglaterra, promoveu o holocausto e contribuiu para a corrida nuclear, o que poderia ter dizimado a existência humana da face terra. Só que graças, em grande parte, ao inicialmente desacreditado (mas perseverante) primeiro-ministro inglês e, depois, aos aliados, a liberdade triunfou e nós estamos aqui. Alemanha derrotada, o poderoso Hitler se matou. Churchill, mesmo com tudo o que fez por seu país e pelo mundo, no pós-guerra, perdeu as eleições. Mas Churchill não deu cabo à própria vida. Ao contrário, foi degustar seu charuto, seu malte escocês e escrever suas memórias. Mais tarde, retornou à vida pública e aos discursos.
Obviamente, não temos a mínima pretensão de nos equiparar ao estadista inglês. Ocorre que sua história nos serve de inspiração. Pois, atualmente, existe uma ameaça real e crescente que aterroriza todo o Brasil, e não apenas nossa cidade. São as drogas, que vêm destruindo a juventude, suas famílias e a sociedade, fazendo-nos reféns de doentes drogados e, principalmente, de traficantes que se valem de atos criminosos extremamente graves, como homicídios, roubos violentos e estupros. Tudo isso tem o poder de provocar pânico e efeito paralisante. Mas, não entre nós, que decidimos lutar e enfrentar esse mal com toda a nossa força, sempre rogando a proteção de Deus e sob o império da lei.
E pela responsabilidade cristã e aquela que a lei nos atribui, passados cinco anos, nós não apenas alertamos a população e as famílias fernandopolenses. Assim como nos ensinou o antigo morador da ‘PM 10 Downing Street’, nós adotamos medidas concretas, efetivas, para tentar afastar o mal de nosso meio. Para tanto, o toque de acolher, o toque escolar, a permanente vigilância aos maus tratos às crianças por meio do SIBE (síndrome do bebê espancado), a inclusão de menores carentes no mercado de trabalho e o tratamento de menores viciados nas melhores clínicas de recuperação do Estado são algumas das medidas aqui implementadas, cuja finalidade última é a segurança social, à medida que se valoriza a família, a escola, o trabalho e a paz.
Vale dizer que a existência, até aqui, do toque de acolher, a medida mais polêmica, deve-se às seguintes autoridades: Promotores de Justiça José Rafael Hussein, Eduardo Querobim e Fernando Cesar de Paula, todos os Delegados de Polícia e demais policiais civis, todos os Oficiais da Polícia Militar e demais militares, todos os conselheiros tutelares e todos os Juízes, pelo seu apoio incondicional; além, evidentemente, da parcela mais significativa e que é maioria em nossa sociedade. De uma maneira ou outra, todos numa mesma direção: cumprir a lei e buscar a segurança social, principalmente, para crianças e adolescentes. Um árdua tarefa, diante do veloz alastramento das drogas e de suas propagandas subliminares e explícitas em vários meios de comunicação.
Nossas adversidades, contudo, não são apenas as drogas e seus crimes. Há pessoas e autoridades, nesta cidade e fora daqui, que, ou por desdenhar da força dos entorpecentes e dos crimes que os envolvem, ou por entender que nós é que estamos sempre errados, ou por outras razões, entre elas, talvez, algumas no campo das vaidades, ao invés de se ajuntarem a nós, em nossa luta, essas pessoas e autoridades combatem o nosso esforço; e assim o fazem, em várias frentes, sistematicamente. Isso dificulta, sobremaneira, a nossa tarefa; pois, além do foco principal de nosso trabalho, ainda temos que dispor de tempo para responder a algumas acusações que nos lançam. Por exemplo, acusações de que apreendemos criminosamente menores viciados (depois encaminhados para clínicas de recuperação) ou de que perseguimos ilegalmente crianças que apenas têm o direito de se divertir nas ruas, altas horas da noite, sem os pais ou responsável, como se as ruas, nessas circusntâncias, não estivessem tomadas pela ameaça do nosso verdadeiro e mais cruel inimigo. Sem dizer das acusações de que promovemos o trabalho ‘escravizante’ de menores e por aí vai.
De todo o modo, e mesmo assim, afirmamos, e cada vez com mais fôlego, que um sério e terrível espectro nos ronda. São as drogas, que alavancam crimes e mais crimes, não escolhendo classe social, sexo, cor ou idade entre suas vítimas. E mesmo diante de todas as dificuldades e contrariedades, temos que manter a fé, a confiança e o nosso trabalho em curso que, certamente, não cessa, não esmorece. Como bem pronunciou o grande Winston Churchill em seu mais famoso discurso, ‘blood, toil, tears and sweat’ (sangue, sofrimento, lágrimas e suor): ‘Se você pergunta qual é o nosso objetivo, diante de nossa renitente determinação, podemos responder em uma frase: vitória, a todo custo; vitória, apesar de tudo; vitória, mesmo diante de um longo e difícil caminho a percorrer; pois, sem vitória, não há sobrevivência’.
Por fim, ainda que estivéssemos sendo bombardeados pela Deutsche Luftwaffe, de Herman Göring (segundo o homem mais importante na hierarquia do Tercerio Reich de Adolf Hitler), numa daquelas Blitzkrieg londrinas, o que inexiste em nossa cidade, nem como longínqua metáfora, devemos seguir o admirável Winston Churchill que, aos 76 anos, no final de sua vida, em seu último discurso na Câmara dos Comuns, resumiu-nos uma valiosa lição: ‘Nunca fugir, não se abater e jamais desesperar’.
*As frases contidas neste texto e algumas das referências históricas foram extraídas de http://pt.wikipedia.org, de http://www.revistamilitar.pt/modules/ articles/article.php?id=460Cfr e de “WINSTON CHURCHILL”, de Stuart Ball, Editora Nova Fronteira.
**É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado neste blog, desde que citada a fonte.

RESPEITANDO OS DIREITOS AUTORAIS DE TODO O CONTEUDO POSTADO, APENAS CHAMANDO AQUELES QUE ME VISITAM A SEGUIREM ESTE BLOG.

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“O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer.”

“Meu ideal político é a democracia, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado.”

“A palavra progresso não terá qualquer sentido quando houver crianças infelizes”

Albert Einstein

LJAlmeida 2010

Lei 9.534 - Registro de Nascimento

Esclarecendo sobre o REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO e a CERTIDÂO DE NASCIMENTO.

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO não é o mesmo documento conhecido popularmente como CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO fica no cartório.
O documento que a pessoa leva para casa é a CERTIDÂO DE NASCIMENTO.
A emissão desse documento pode ser feita em qualquer cartório, mas a preferência é que seja no local onde a pessoa reside.

CRIME DE MAUS TRATOS – As Leis

MAUS TRATOS ou TORTURA.

ENTENDIMENTO JURIDICO

Diferença entre MAUS TRATOS e TORTURA.

"A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. (grifo meu). Se a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura" (RJTJSP, 148/280).

ABRIGAMENTO DE MENORES – O QUE DIZ A LEI 8.069 (ECA).

ABRIGAMENTO DE MENORES NOS CASOS DE MEDIDAS PROTETIVAS POR ABUSOS ou NEGLIGÊNCIA

e NOS CASOS DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
Lei 8.069 de 13/07/1990 - ECA

Alienação Parental - Lei 12.318

A LEI:

   

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LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010

LJAlmeida 2010

Crônica - Lei 8.069 - ECA

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Fui batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.

Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social.

Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminuí a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Fui criminalizado. Acusaram-me de difundir a impunidade e me apontaram como responsável do crescimento do índice de envolvimento de adolescentes na prática de atos infracionais. Expulsaram-me das unidades de internação transformando-as em verdadeiras masmorras. A minha foto está espalhada em todas as delegacias onde até agora estou proibido de entrar. Alguns juizes e promotores me engavetaram. Deixaram-me na fila na hora de me prestar atendimento médico. Arrancado das mãos de meus pais, esqueceram-me nos abrigos. Procuraram rebaixar a minha idade penal para me enfiar logo na cadeia. Entregaram-me para o Conselho Tutelar para que me tutelasse, mas nem sempre lhe ofereceram os meios para fazer valer meus direitos todas as vezes que eram violados.

Passei sob o controle dos Conselhos Municipais, mas a maioria deles só ficou na conversa. São poucos aqueles que me tiraram do papel e me transformaram em políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Agora estou nas mãos do Sistema de Garantia: disseram-me que o meu presente e o meu futuro dependem dele. Vou dar um voto de confiança.

Mesmo passando por tudo isso, cheguei aos vinte anos. Tive melhor sorte do que muitos dos meus coetâneos. Vários deles já se foram engolidos pela negação dos direitos que eu garanto. Mas não estou ainda totalmente a salvo. Afinal das contas a faixa etária mais arriscada para morrer violentamente no Brasil é até os 25 anos. Será que vou conseguir chegar até lá? Depende de você. Comece pelo voto. Não deixe que passe pela eleições quem não gosta da minha cara. Não permita que coloquem as mãos em cima de mim para me maltratar. Se for para mudar alguma coisa é só para melhorar. Tenho orgulho por ter feito escola. Foi a partir da minha experiência que surgiram outros Estatutos. Graças ao meu exemplo, um por um quem estava atrás das cortinas da história do Brasil virou protagonista. O mais importante de todos é o Estatuto de Idoso, pois nos obriga a cuidar de nossos velhos pais. E é bom mesmo. Não posso deixar morrer o meu velho pai, o Movimento Popular, e a minha mãe, a Constituição Federal Cidadã, pois afinal das contas é graças a eles que eu estou vivo e, se continuar cuidando deles, estarei cheio de garra para fazer acontecer uma nova história para todas as crianças e os adolescentes brasileiros.

Por Padre Xavier Paolillo
Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

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LJAlmeida 2010

18 de Maio - Lei 9.970 - Enfrentamento a Violência Infantil

A LEI:

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Lei no 9.970, de 17 de maio de 2000

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000

ljalmeida©2010

CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Título I - Da Ética do Advogado
Capítulo I - Das Regras Deontológicas Fundamentais
Capítulo II - Das Relações com o Cliente

Capítulo III - Do Sigilo Profissional
Capítulo IV - Da Publicidade
Capítulo V - Dos Honorários Profissionais
Capítulo VI - Do Dever de Urbanidade
Capítulo VII - Das Disposições Gerais

Título II - Do Processo Disciplinar
Capítulo I - Da Competência do Tribunal de Ética e Disciplina
Capítulo II - Dos Procedimentos
Capítulo III - Das Disposições Gerais e Transitórias

Direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais - Lei 10.216

A LEI
(outra que apenas fica no papel?)

Lei nº 10.216 de 04 de junho de 2001
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º .

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
pedido de terceiro;
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-seá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Roberto Brant

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PARA IMPRIMIR

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Guarda Compartilhada - Lei 11.698

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008.